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WebNov 23, 2024 · L13509. LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Mensagem de veto. (Promulgação de partes vetadas ) Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº … WebArt. 3 o São revogados o art. 80, o § 1 o do art. 405, os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179 o da Independência e 112 o da República. http://us.easirent.com/ integrated circuit topography